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ANGOLA

Nova Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas protege empresas angolanas


A nova Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas de Angola foi aprovada dia 26 de Junho, sendo de destacar a atribuição de concessões às empresas e companhias de direito angolano.

A prestação ao público das actividades de caráter portuário, incluindo as acessórias, complementares ou subsidiárias podem, segundo o documento, ser objecto de concessão, avança a agência noticiosa angolana Angop. As atividades mencionadas prendem-se principalmente com serviços de carga/descarga de navios, movimentação, parqueamento, armazenamento, consolidação/desconsolidação de cargas portuárias, exploração de infraestruturas da navegação de recreio e desporto.

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Data: 2012-06-28

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