Angola regulamenta lei da marinha mercante e portos
O governo de Angola aprovou um conjunto de diplomas legais que visam regulamentar a Lei da marinha mercante, portos e actividades conexas, adiantou em Luanda o ministro dos Transportes, Augusto Tomás (na foto).
Concretamente, foram aprovados os regulamentos do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo, de Pilotagem nos Portos Nacionais, do Sistema de Busca e Salvamento no Mar, do Pessoal do Mar, bem como o regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações.
No final da reunião do Conselho de Ministros, Augusto Tomás justificou a aprovação daqueles diplomas legais com o facto de os mesmos se encontrarem desenquadrados da realidade actual.
O ministro recordou que Angola aderiu às convenções internacionais da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar e sobre Busca e Salvamento, donde a necessidade de incorporar essas convenções na legislação nacional.
No seu conjunto, prosseguiu Augusto Tomás citado pela agência noticiosa Angop, os novos regulamentos visam a salvaguarda da vida humana no mar, a gestão do tráfego marítimo na costa nacional, contribuir para o combate contra a emigração clandestina e a pesca ilegal na costa angolana. (Macauhub/AO)
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Data: 2016-03-08
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