Bases da Concessão dos Portos de Cabo Verde
Aprovação, pelo Decreto-Lei 31/2015 de 18 de Maio, das Bases da Concessão dos Portos de Cabo Verde, redefinindo o quadro jurídico geral da concessão dos Portos, as bases gerais das subconcessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários, bem como aprovação do novo modelo de regulação económica do sector portuário, definindo um novo paradigma de desempenho da concessionária por referência a requisitos técnicos mínimos, de disponibilidade, de capacidade e de segurança dos Portos e de qualidade de serviço, e revogação do Decreto-Lei n.º 46/2013, de 14 de Novembro, que estabeleceu as bases gerais da concessão geral dos portos de Cabo Verde à Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR) e das subconcessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários.
Para mais informação consultar Legis-PALOP www.legis-palop.org/bd
Data: 2015-06-04
Vídeo
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XIII Congresso da APLOP | Eneida Gomes | ENAPOR – Portos de Cabo Verde
XIII Congresso da APLOP | Joaquim Gonçalves | APDL
XIII Congresso da APLOP | Ricardo Roque | A Marca APLOP – Novos Caminhos
XIII Congresso da APLOP | António Santos | Estudo de Mercado dos Portos dos PALOP
XIII Congresso da APLOP | Dinis Manuel Alves
XIII Congresso da APLOP | Segundo período de debate
XIII Congresso da APLOP | Debate
XIII Congresso da APLOP | Apresentação do Painel 1
Encerramento do XIII Congresso da APLOP
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XIII Congresso da APLOP | Cerimónia de Abertura | Ireneu Camacho
XIII Congresso da APLOP | José Luís Cacho
XIII Congresso da APLOP | Massoxi Bernardo | Porto de Luanda
XIII Congresso da APLOP | Francisco Martins | Porto de Suape
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XIII Congresso da APLOP | Cerimónia de Abertura | Jucelino Cardoso
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XIII Congresso da APLOP | Joaquim Piedade | Zona Franca do Dande
Congresso Intercalar da APLOP - Rio de Janeiro - Março de 2012
